O principal projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária foi sancionado nesta quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas com vetos. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos estavam previstos e foram direcionados a trechos que poderiam gerar problemas de interpretação, visando evitar futuros entraves legais.
O texto sancionado regulamenta o novo modelo de tributação sobre o consumo, que unifica cinco impostos atuais — PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI — em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Este modelo contempla duas frentes de cobrança: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A reforma será implementada gradualmente a partir de 2026, com etapas previstas até 2027, incluindo a criação do Comitê Gestor do IBS e a regulamentação do Imposto Seletivo, que substituirá o IPI.
Entre os principais pontos sancionados destacam a simplificação dos tributos, a isenção de impostos para a cesta básica, o cashback para famílias de baixa renda e a redução de alíquotas para medicamentos, serviços de saúde e educação. Também foi mantido o regime diferenciado para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.
Impactos no ITCMD
Uma das alterações mais significativas da Reforma Tributária recai sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que regula a transmissão de heranças e doações. O Projeto de Lei Complementar 108/2024, que trata das mudanças no ITCMD, ainda tramita no Senado. De acordo com Felipe Ferreira Silva, advogado e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, a reforma deve aumentar a carga tributária para contribuintes que desejam transferir patrimônio a seus herdeiros.
“O ITCMD é de competência estadual, com alíquotas que atualmente variam entre os estados, podendo chegar ao limite de 8%. Contudo, a reforma trouxe para o debate a possibilidade de ampliar esse teto, harmonizando a tributação em níveis mais altos, alinhando-se a práticas internacionais. Não será surpresa se o Senado Federal aprovar uma resolução elevando o limite máximo para 16% ou mais”, analisa Ferreira Silva, Diretor Geral da Faculdade Brasileira de Tributação e do Fórum Internacional da Tributação, parceiro estratégico do C Law Experience.
O especialista alerta que um aumento no ITCMD pode gerar impactos significativos na sucessão patrimonial, tornando a transferência de bens mais onerosa para famílias em todo o país. “Em cenários como esse, é essencial adotar uma postura proativa. Estratégias como a criação de holdings patrimoniais, doações planejadas em vida e testamentos detalhadamente elaborados podem ser fundamentais para mitigar o efeito de um aumento na tributação, protegendo o patrimônio familiar”, destaca.
Planejamento patrimonial em foco
Ferreira Silva reforça a importância de revisar os planejamentos patrimoniais já existentes com urgência. “Para o futuro, sem um plano adequado, as famílias podem enfrentar custos consideráveis na transmissão de bens, comprometendo o legado construído ao longo de gerações. Com uma estratégia bem definida e personalizada, é possível minimizar esses impactos e assegurar a continuidade do patrimônio de forma eficiente e juridicamente segura. O planejamento adequado pode fazer toda a diferença para garantir a tranquilidade de uma família e a preservação de seus bens”, conclui.
Destaque no C Law Experience
Há outros PLs acerca da regulamentação da Reforma Tributária que vão tramitar este ano. O tema será amplamente debatido no C Law Experience. Especialistas e lideranças do setor jurídico se encontrarão para discutir os impactos e desafios das novas regras. Palestrantes renomados abordarão as expectativas para o futuro e as estratégias necessárias para navegar pelas mudanças legislativas.
